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Preparação para a Regulamentação Federal da Cannabis: Nova Comissão Consultiva

Esta lei estabelece uma comissão especial para estudar e propor como o governo federal deve regulamentar a cannabis, inspirando-se nas regulamentações do álcool. O objetivo é preparar o país para um possível fim da proibição federal da cannabis, o que pode impactar a disponibilidade de produtos, a segurança e as oportunidades de negócios.
Pontos-chave
Criação de uma Comissão sobre a Regulamentação Federal da Cannabis para aconselhar sobre futuras regulamentações.
A Comissão estudará o impacto da proibição atual em minorias, acesso financeiro e pesquisa.
Serão propostas soluções para a segurança do produto, rotulagem e proteção da juventude.
A Comissão coletará informações de cidadãos, especialistas e pessoas afetadas pelas leis atuais.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_2598
Patrocinador: Rep. Joyce, David P. [R-OH-14]
Data de início: 2023-04-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PREPARE Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2598.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de uma Comissão sobre a Regulamentação Federal da Cannabis para aconselhar sobre futuras regulamentações.
  • A Comissão estudará o impacto da proibição atual em minorias, acesso financeiro e pesquisa.
  • Serão propostas soluções para a segurança do produto, rotulagem e proteção da juventude.
  • A Comissão coletará informações de cidadãos, especialistas e pessoas afetadas pelas leis atuais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Joyce, David P. [R-OH-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Tribunais e Leis Saúde Economia