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Proteção para Bebês Nascidos Vivos Após Tentativas de Aborto

Esta nova lei exige que os profissionais de saúde forneçam cuidados para salvar a vida de bebês nascidos vivos após uma tentativa de aborto, garantindo que recebam os mesmos cuidados que qualquer outro recém-nascido. Introduz penalidades por não conformidade e permite que a mãe busque reparações civis se essas disposições forem violadas.
Pontos-chave
Os profissionais de saúde devem fornecer o mesmo nível de cuidado a bebês nascidos vivos após uma tentativa de aborto como a qualquer outro recém-nascido, incluindo admissão hospitalar imediata.
O não cumprimento pode resultar em multas ou até 5 anos de prisão; matar intencionalmente um bebê nascido vivo é tratado como homicídio.
As mães de bebês nascidos vivos não serão processadas sob esta lei, mas podem buscar ações civis por danos se ocorrerem violações.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-01-11
51%
A favor 220
Contra 210
Abstenção 1
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_26
Patrocinador: Rep. Wagner, Ann [R-MO-2]
Data de início: 2023-01-09
Data de votação: 2023-01-11
Reunião nº: 1
Votação nº: 29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Born-Alive Abortion Survivors Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_26.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os profissionais de saúde devem fornecer o mesmo nível de cuidado a bebês nascidos vivos após uma tentativa de aborto como a qualquer outro recém-nascido, incluindo admissão hospitalar imediata.
  • O não cumprimento pode resultar em multas ou até 5 anos de prisão; matar intencionalmente um bebê nascido vivo é tratado como homicídio.
  • As mães de bebês nascidos vivos não serão processadas sob esta lei, mas podem buscar ações civis por danos se ocorrerem violações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Wagner, Ann [R-MO-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Read the second time. Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 2.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Família