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Lei do Plano Níquel: Cortes de Gastos Federais e Limites Orçamentários

Esta lei visa prevenir uma crise fiscal estabelecendo limites rigorosos para os gastos do governo federal. Ela introduz tetos de gastos anuais que serão progressivamente reduzidos e, se excedidos, cortes automáticos serão acionados em vários programas. Isso pode significar menos financiamento para alguns serviços públicos no futuro, potencialmente afetando sua disponibilidade e qualidade.
Pontos-chave
Estabelece tetos de gastos anuais para o governo federal, diminuindo em 5% nos primeiros quatro anos, e depois fixados em 17,5% do PIB.
Cortes automáticos de gastos (sequestro) serão acionados se o governo exceder esses tetos, potencialmente impactando o financiamento de vários programas e serviços.
O Congresso terá a opção de fazer suas próprias alterações legislativas para alcançar as economias necessárias antes que os cortes automáticos ocorram.
Nenhum programa governamental estará isento desses cortes, o que significa que todas as áreas de gastos podem ser afetadas.
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Número de impressão: 118_HR_260
Patrocinador: Rep. Good, Bob [R-VA-5]
Data de início: 2023-01-10
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Nickel Plan Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_260.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece tetos de gastos anuais para o governo federal, diminuindo em 5% nos primeiros quatro anos, e depois fixados em 17,5% do PIB.
  • Cortes automáticos de gastos (sequestro) serão acionados se o governo exceder esses tetos, potencialmente impactando o financiamento de vários programas e serviços.
  • O Congresso terá a opção de fazer suas próprias alterações legislativas para alcançar as economias necessárias antes que os cortes automáticos ocorram.
  • Nenhum programa governamental estará isento desses cortes, o que significa que todas as áreas de gastos podem ser afetadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Good, Bob [R-VA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Economia Investimentos Públicos