Medicaid: Distribuição justa de fundos federais para governos locais
Esta lei visa garantir que os governos locais que contribuem para as despesas do Medicaid recebam uma parte equitativa do financiamento federal aumentado. Se um estado receber mais dinheiro federal para cuidados de saúde, uma parte desses fundos deve ser distribuída de volta às localidades que também arcam com os custos. Essas mudanças podem impactar a estabilidade orçamentária local e a disponibilidade de serviços de saúde.
Pontos-chave
Os governos locais receberão um retorno proporcional dos fundos federais adicionais do Medicaid se cofinanciarem o programa.
As alterações entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024 e aplicam-se aos aumentos percentuais da assistência médica federal.
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