Controle de Custos Regulatórios Federais: Novas Regras para Agências e Empresas
Esta lei introduz novas regras para avaliar e controlar os custos que as regulamentações federais impõem a empresas e cidadãos. As agências serão obrigadas a estimar esses custos com mais precisão, e o Congresso estabelecerá limites para as despesas de conformidade regulatória. O objetivo é aumentar a transparência e potencialmente reduzir os encargos financeiros para as entidades privadas.
Pontos-chave
As agências federais deverão agora fornecer estimativas detalhadas dos custos de novas regulamentações para empresas, incluindo pequenas entidades e indivíduos, e submetê-las ao Congresso.
O Congresso estabelecerá limites anuais para os custos totais que as regulamentações federais podem impor ao setor privado e aos governos locais.
Mecanismos de controle serão implementados que podem impedir a entrada em vigor de regulamentações que excedam os limites de custo, potencialmente afetando o escopo e o número de novas regras.
Cidadãos e empresas terão a capacidade de contestar regulamentações não introduzidas em conformidade com os novos requisitos de avaliação de custos.
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