Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2631.
Proibição Federal de Mandatos de Vacinas para Vacinas Mais Recentes
Este projeto de lei visa restringir a capacidade do governo federal de impor vacinações obrigatórias. Significa que o governo não poderá exigir que os indivíduos recebam uma vacina que não tenha sido autorizada para comercialização por pelo menos 10 anos, a menos que haja uma emergência de saúde pública e condições específicas sejam atendidas. Isso afeta a liberdade de escolha dos cidadãos em relação às vacinas, especialmente as mais recentes.
Pontos-chave
O governo federal não pode impor vacinas que não tenham sido comercializadas por pelo menos 10 anos.
Existe uma exceção para emergências de saúde pública, mas requer revisão e aprovação do Congresso dos dados de segurança.
A proibição se aplica a condições de emprego ou recebimento de serviços/benefícios que possam exigir tais vacinas.
Estado:
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