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Lei de Classificação de Organizações Terroristas: Combate aos Cartéis de Drogas

Esta lei obriga o governo dos EUA a designar oficialmente cinco grandes cartéis de drogas mexicanos como organizações terroristas estrangeiras. O objetivo é fortalecer as ações contra eles, o que pode impactar a segurança pública e a cooperação internacional no combate ao crime.
Pontos-chave
Cinco cartéis de drogas (MS-13, Queen Nation, Sinaloa, Cartel Jalisco Nueva Generación, Beltrán Leyva Organization) devem ser designados como organizações terroristas.
O Secretário de Estado deve apresentar um relatório ao Congresso justificando essas decisões ou explicando por que um cartel não atende aos critérios.
A designação de cartéis como organizações terroristas não amplia a elegibilidade para asilo de estrangeiros.
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Número de impressão: 118_HR_2633
Patrocinador: Rep. Santos, George [R-NY-3]
Data de início: 2023-04-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Terrorist Organization Classification Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2633.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cinco cartéis de drogas (MS-13, Queen Nation, Sinaloa, Cartel Jalisco Nueva Generación, Beltrán Leyva Organization) devem ser designados como organizações terroristas.
  • O Secretário de Estado deve apresentar um relatório ao Congresso justificando essas decisões ou explicando por que um cartel não atende aos critérios.
  • A designação de cartéis como organizações terroristas não amplia a elegibilidade para asilo de estrangeiros.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Santos, George [R-NY-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis