Lei de Execução Fiel da Lei: Maior Transparência nas Decisões Oficiais
Esta lei visa aumentar a transparência nas ações dos funcionários federais. Introduz a exigência de que os funcionários justifiquem as decisões de não seguir as disposições legais, o que pode ajudar os cidadãos a entender melhor por que certas regras não são aplicadas. Isso permite que os cidadãos avaliem mais facilmente se as ações do governo estão em conformidade com a lei e seus interesses.
Pontos-chave
Todos os funcionários federais devem agora declarar claramente as razões para não aderir a disposições legais específicas.
Esta mudança visa garantir que as decisões dos funcionários sejam mais transparentes e compreensíveis para o público.
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