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Penalidades por Interferência Presidencial na Contagem de Votos Eleitorais

Este projeto de lei introduz novas penalidades para o Presidente caso ele tente interferir no processo de contagem de votos eleitorais. O objetivo é proteger a integridade das eleições presidenciais e garantir que os resultados reflitam a vontade dos cidadãos, livres de pressões indevidas. Os cidadãos podem sentir-se mais confiantes quanto à integridade do processo eleitoral.
Pontos-chave
A lei proíbe o Presidente de obstruir a certificação dos votos eleitorais pelo Congresso.
É proibido ao Presidente pressionar o Vice-Presidente ou outros funcionários para alterar os resultados eleitorais ou espalhar alegações falsas.
Violações destas regras pelo Presidente podem levar a multas ou prisão, semelhantes às penalidades por obstrução de procedimentos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_2658
Patrocinador: Rep. Torres, Ritchie [D-NY-15]
Data de início: 2023-04-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Conspiracy to Obstruct the Electoral Count Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2658.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei proíbe o Presidente de obstruir a certificação dos votos eleitorais pelo Congresso.
  • É proibido ao Presidente pressionar o Vice-Presidente ou outros funcionários para alterar os resultados eleitorais ou espalhar alegações falsas.
  • Violações destas regras pelo Presidente podem levar a multas ou prisão, semelhantes às penalidades por obstrução de procedimentos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Torres, Ritchie [D-NY-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis