Transparência em Pedidos de Perdão Presidencial de Membros do Congresso
Novas regras exigem que Membros do Congresso e indivíduos que recebem pedidos de perdão presidencial deles divulguem esses pedidos. Isso visa aumentar a transparência e a responsabilidade no processo de perdões, impactando a confiança pública no governo.
Pontos-chave
Membros do Congresso devem relatar pedidos de perdão presidencial a comitês de ética.
Indivíduos que recebem um pedido de perdão de um Membro do Congresso também devem divulgá-lo.
A falha em divulgar pode resultar em uma multa civil de até 100.000 dólares.
O requisito se aplica a pedidos feitos após a promulgação da lei e àqueles de 1º de janeiro de 2021 até a data de promulgação.
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