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Lei de Infância Segura: Novas medidas contra a exploração infantil online

Esta Lei reforça o programa "Project Safe Childhood" para combater mais eficazmente a exploração sexual infantil online. Introduz novas definições para crimes e agressores, agiliza a cooperação entre as agências de aplicação da lei e aumenta o financiamento para os esforços de prevenção e investigação. O objetivo é proteger melhor as crianças e identificar mais rapidamente as vítimas e os perpetradores.
Pontos-chave
Fortalecimento da cooperação entre agências federais, estaduais e locais no combate a crimes sexuais infantis online.
Introdução de novas definições para crimes e agressores, incluindo "agressores do círculo de confiança" e "agressores duplos", para facilitar a acusação.
Aumento do financiamento para a formação de agentes da lei e procuradores, e para o desenvolvimento de tecnologia para identificar vítimas e agressores.
Estabelecimento de um "Dia da Internet Mais Segura" anual para educar o público e aumentar a conscientização sobre as ameaças online.
Adição de pelo menos 20 novos Procuradores Assistentes dos Estados Unidos dedicados a casos de exploração infantil.
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Data de início: 2023-04-17