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Lei de Infância Segura: Novas medidas contra a exploração infantil online

Esta Lei reforça o programa "Project Safe Childhood" para combater mais eficazmente a exploração sexual infantil online. Introduz novas definições para crimes e agressores, agiliza a cooperação entre as agências de aplicação da lei e aumenta o financiamento para os esforços de prevenção e investigação. O objetivo é proteger melhor as crianças e identificar mais rapidamente as vítimas e os perpetradores.
Pontos-chave
Fortalecimento da cooperação entre agências federais, estaduais e locais no combate a crimes sexuais infantis online.
Introdução de novas definições para crimes e agressores, incluindo "agressores do círculo de confiança" e "agressores duplos", para facilitar a acusação.
Aumento do financiamento para a formação de agentes da lei e procuradores, e para o desenvolvimento de tecnologia para identificar vítimas e agressores.
Estabelecimento de um "Dia da Internet Mais Segura" anual para educar o público e aumentar a conscientização sobre as ameaças online.
Adição de pelo menos 20 novos Procuradores Assistentes dos Estados Unidos dedicados a casos de exploração infantil.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_2661
Patrocinador: Rep. Wasserman Schultz, Debbie [D-FL-25]
Data de início: 2023-04-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Project Safe Childhood Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2661.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fortalecimento da cooperação entre agências federais, estaduais e locais no combate a crimes sexuais infantis online.
  • Introdução de novas definições para crimes e agressores, incluindo "agressores do círculo de confiança" e "agressores duplos", para facilitar a acusação.
  • Aumento do financiamento para a formação de agentes da lei e procuradores, e para o desenvolvimento de tecnologia para identificar vítimas e agressores.
  • Estabelecimento de um "Dia da Internet Mais Segura" anual para educar o público e aumentar a conscientização sobre as ameaças online.
  • Adição de pelo menos 20 novos Procuradores Assistentes dos Estados Unidos dedicados a casos de exploração infantil.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Wasserman Schultz, Debbie [D-FL-25].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Família Segurança