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Combate à Fraude Aduaneira: Penas Mais Rigorosas e Novos Poderes

Esta nova lei aumenta as penalidades para fraudes aduaneiras e facilita a busca por indenizações por empresas afetadas. Visa proteger empresas honestas e consumidores da concorrência estrangeira desleal, o que pode impactar a disponibilidade e os preços de certos produtos no mercado.
Pontos-chave
Penalidades financeiras mais altas para violações aduaneiras fraudulentas e por negligência grave, incluindo proibições de importação de 2 a 5 anos para empresas infratoras.
Empresas prejudicadas por fraudes aduaneiras agora podem processar diretamente os fraudadores em tribunal, buscando compensação e recuperação de custos legais.
Indivíduos e empresas envolvidos em fraudes aduaneiras serão excluídos do programa de importador registrado, dificultando suas futuras atividades de importação.
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Número de impressão: 118_HR_2667
Patrocinador: Rep. Bost, Mike [R-IL-12]
Data de início: 2023-04-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fighting Trade Cheats Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2667.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Penalidades financeiras mais altas para violações aduaneiras fraudulentas e por negligência grave, incluindo proibições de importação de 2 a 5 anos para empresas infratoras.
  • Empresas prejudicadas por fraudes aduaneiras agora podem processar diretamente os fraudadores em tribunal, buscando compensação e recuperação de custos legais.
  • Indivíduos e empresas envolvidos em fraudes aduaneiras serão excluídos do programa de importador registrado, dificultando suas futuras atividades de importação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bost, Mike [R-IL-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Trade.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia