Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2676.
Alterações nos impostos sobre heranças e doações: novas taxas e limites
O projeto de lei, citado como 'For the 99.5 Percent Act', altera o Código da Receita Federal de 1986 para restabelecer e modificar os impostos sobre heranças e doações. Introduz uma escala fiscal progressiva com taxas que variam de 39% a 65% para montantes superiores a 1 bilião de dólares e fixa o montante de exclusão básica do imposto sobre heranças em 3,5 milhões de dólares. Também modifica as regras de avaliação de ativos, incluindo terrenos agrícolas e ativos não comerciais, e estabelece novos requisitos para trusts.
Pontos-chave
Estabelecimento de uma taxa de imposto sobre heranças de 65% para montantes que excedam 1 bilião de dólares.
Fixação do montante de exclusão básica do imposto sobre heranças em 3,5 milhões de dólares.
Limitação do uso de descontos de avaliação para ativos não comerciais e interesses em entidades controladas pela família.
Introdução de um requisito de prazo mínimo de 10 anos para Grantor Retained Annuity Trusts (GRATs) e requisitos relativos ao valor do interesse remanescente.
Aumento do limite de avaliação especial para terrenos agrícolas para 3 milhões de dólares e do limite de exclusão para terras sujeitas a servidões de conservação para 2 milhões de dólares.
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