Proibição de Negociação de Ações para Membros do Congresso e Famílias
Novas regras visam prevenir conflitos de interesse, proibindo membros do Congresso, seus cônjuges e filhos dependentes de negociar ações. Os cidadãos podem esperar maior transparência e confiança nas ações de seus representantes, pois suas decisões não poderão ser percebidas como motivadas por ganhos de investimento pessoais. A lei também introduz penalidades mais rigorosas por não relatar transações financeiras.
Pontos-chave
Membros do Congresso, seus cônjuges e filhos dependentes serão proibidos de comprar ou vender ações, commodities ou futuros.
Exceções à proibição incluem fundos mútuos diversificados, títulos do Tesouro dos EUA ou a compensação do cônjuge por sua ocupação principal.
Ativos existentes devem ser desinvestidos ou colocados em fundos fiduciários cegos qualificados dentro de 120 dias da data de entrada em vigor da lei.
Violações resultarão em penalidades financeiras significativas, incluindo o salário mensal de um membro ou 10% do valor dos ativos não declarados.
Todas as divulgações financeiras estarão publicamente disponíveis online em um formato pesquisável, aumentando a transparência.
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