Reclamações de seguros do Holocausto: Restauração de direitos
Esta lei visa facilitar a recuperação de fundos de apólices de seguro emitidas durante a era do Holocausto. Permite que as vítimas e seus herdeiros apresentem suas reivindicações em tribunal, mesmo que decisões judiciais anteriores o impedissem. A lei introduz novas regras para a divulgação de informações sobre essas apólices e concede um prazo de 10 anos para apresentar as reivindicações.
Pontos-chave
Permite que as reivindicações de apólices de seguro da era do Holocausto sejam apresentadas em tribunais federais, anulando sentenças anteriores.
Exige que as seguradoras divulguem informações sobre as apólices da era do Holocausto, permitindo que os beneficiários verifiquem seus direitos.
Estabelece um prazo de prescrição de 10 anos a partir da data de promulgação da lei para a apresentação de reivindicações, proporcionando tempo suficiente.
Os tribunais podem conceder o triplo dos danos se uma seguradora agiu de má-fé.
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