Direitos do Contribuinte para Pequenas Empresas: Proteção e Justiça Aprimoradas
Esta lei fortalece os direitos de pequenas empresas e contribuintes individuais em suas interações com o IRS. Ela introduz mudanças que facilitam a reivindicação de danos, aumentam as penalidades por conduta oficial inadequada e garantem maior independência nos processos de apelação, visando melhorar a justiça e a transparência.
Pontos-chave
Pequenas empresas podem recuperar custos de litígio, independentemente do patrimônio líquido, se prevalecerem em disputas fiscais.
Aumento das penalidades financeiras para funcionários do IRS por desconsideração imprudente ou intencional das leis fiscais e divulgação não autorizada de informações.
Os contribuintes obtêm o direito a uma conferência independente com o Escritório de Apelações do IRS, sem a presença do Advogado Chefe do IRS ou pessoal de conformidade, a menos que haja consentimento.
Introduz opções de mediação ou arbitragem para disputas fiscais, com a escolha de um mediador independente.
O IRS não pode levantar novas questões durante as apelações internas se elas não faziam parte da determinação inicial.
Limita a capacidade do IRS de impor ônus sobre a residência principal de um contribuinte, exigindo uma determinação por escrito e avaliação da dificuldade econômica.
Facilita a liberação de penhoras do IRS devido a dificuldades econômicas para empresas, considerando a viabilidade do negócio.
Revoga a exigência de pagamento parcial ao apresentar ofertas de compromisso ao IRS.
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