Fim das isenções fiscais para gestores de fundos de investimento
Esta lei altera a forma como os rendimentos dos gestores de fundos de investimento, pagos como participação nos lucros, são tributados. O objetivo é garantir que esses rendimentos sejam tributados como rendimento ordinário, e não como ganhos de capital, o que pode aumentar a carga fiscal para alguns profissionais financeiros. Também introduz penalidades para a evasão dessas novas regras.
Pontos-chave
Os rendimentos da gestão de investimentos, anteriormente tratados como ganhos de capital, serão agora tributados como rendimento ordinário, resultando em impostos mais altos para algumas pessoas.
Novas regras são introduzidas para a avaliação de participações em sociedades recebidas por serviços, o que pode afetar a forma como essas transações são contabilizadas.
A lei impõe penalidades mais rigorosas (40% em vez de 20%) para pagamentos insuficientes de impostos resultantes de tentativas de contornar as novas regras sobre rendimentos de gestão de investimentos.
Os rendimentos da gestão de investimentos serão incluídos no cálculo dos rendimentos do trabalho por conta própria para fins de segurança social.
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