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Lei de Confiança no Governo: Simplificação de Serviços Públicos Online

Esta lei visa facilitar a interação dos cidadãos com as agências governamentais, introduzindo inúmeras melhorias digitais. Isso inclui o envio de candidaturas online, opções de suporte digital e processos simplificados em várias agências federais, com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço e a confiança pública.
Pontos-chave
Passaportes: Renovação de passaporte totalmente online sem necessidade de envio de documentos físicos.
Impostos: Novas ferramentas online para declaração, suporte por e-mail e agendamento de chamadas de retorno para o serviço de atendimento ao cliente do IRS.
Assistência Social e Saúde: Inscrição simplificada em programas de nutrição (SNAP, WIC), telemedicina para programas federais de compensação de trabalhadores, acesso melhorado a registos médicos e coordenação de programas de saúde (Medicare, Medicaid).
Educação: Portal centralizado de reembolso de empréstimos estudantis e informações sobre benefícios adicionais para estudantes.
Veteranos: Plataforma digital única e integrada e aplicação móvel para serviços a veteranos.
Segurança e Assistência a Desastres: Controles de segurança aeroportuários mais rápidos, pedidos de assistência a desastres simplificados (TSA, SBA).
Procedimentos Simplificados: Carregamento de documentos online para a Segurança Social, eliminação de requisitos de assinatura física e uma única alteração de endereço postal para todos os serviços governamentais.
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Número de impressão: 118_HR_2689
Patrocinador: Rep. Porter, Katie [D-CA-47]
Data de início: 2023-04-18