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Direito a Advogado para Indivíduos em Processos de Remoção

Esta lei estabelece o direito à representação legal financiada pelo governo para indivíduos que enfrentam processos de remoção e não podem pagar um advogado. Visa garantir um processo justo e acesso à defesa legal, independentemente da situação financeira. Um escritório dedicado será criado para gerir esses serviços.
Pontos-chave
Indivíduos que enfrentam a remoção dos EUA e não podem pagar um advogado receberão representação legal gratuita às custas do governo.
O direito a um advogado será aplicável em todas as fases do processo, desde a detenção inicial até os recursos nos tribunais federais.
Um Escritório de Representação de Imigração independente será estabelecido para supervisionar e fornecer serviços jurídicos de alta qualidade.
Solicitar ou receber um advogado nomeado não será usado como base para determinar que um indivíduo provavelmente se tornará um "encargo público" para fins de imigração.
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Número de impressão: 118_HR_2697
Patrocinador: Rep. Torres, Norma J. [D-CA-35]
Data de início: 2023-04-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fairness to Freedom Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2697.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos que enfrentam a remoção dos EUA e não podem pagar um advogado receberão representação legal gratuita às custas do governo.
  • O direito a um advogado será aplicável em todas as fases do processo, desde a detenção inicial até os recursos nos tribunais federais.
  • Um Escritório de Representação de Imigração independente será estabelecido para supervisionar e fornecer serviços jurídicos de alta qualidade.
  • Solicitar ou receber um advogado nomeado não será usado como base para determinar que um indivíduo provavelmente se tornará um "encargo público" para fins de imigração.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Torres, Norma J. [D-CA-35].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis