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Divisão do Nono Circuito de Apelações e novos juízes federais

Esta lei divide o grande Tribunal de Apelações do Nono Circuito em dois circuitos menores, visando agilizar o processamento de casos. Também introduz novos juízes, o que pode acelerar os processos judiciais e melhorar o acesso à justiça para os residentes dos estados afetados.
Pontos-chave
O Tribunal de Apelações do Nono Circuito será dividido em dois: o Novo Nono Circuito (Califórnia, Guam, Havaí, Ilhas Marianas do Norte) e o Décimo Segundo Circuito (Alasca, Arizona, Idaho, Montana, Nevada, Oregon, Washington).
Cinco juízes federais adicionais serão nomeados, o que deve reduzir os tempos de processamento de casos.
Casos já arquivados continuarão como antes ou serão transferidos para o novo circuito apropriado para garantir a continuidade dos procedimentos.
Juízes do antigo Nono Circuito serão designados para os novos circuitos com base em sua estação de serviço, com juízes seniores tendo a opção de escolha.
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Número de impressão: 118_HR_270
Patrocinador: Rep. Simpson, Michael K. [R-ID-2]
Data de início: 2023-01-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ninth Circuit Court of Appeals Judgeship and Reorganization Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_270.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Tribunal de Apelações do Nono Circuito será dividido em dois: o Novo Nono Circuito (Califórnia, Guam, Havaí, Ilhas Marianas do Norte) e o Décimo Segundo Circuito (Alasca, Arizona, Idaho, Montana, Nevada, Oregon, Washington).
  • Cinco juízes federais adicionais serão nomeados, o que deve reduzir os tempos de processamento de casos.
  • Casos já arquivados continuarão como antes ou serão transferidos para o novo circuito apropriado para garantir a continuidade dos procedimentos.
  • Juízes do antigo Nono Circuito serão designados para os novos circuitos com base em sua estação de serviço, com juízes seniores tendo a opção de escolha.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Simpson, Michael K. [R-ID-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis