Lei de Direitos do Empregado: Mudanças em Sindicatos, Privacidade de Dados e Definições de Emprego
Esta lei modifica a forma como os representantes sindicais são escolhidos, exigindo votações secretas. Também especifica como empregadores e sindicatos podem usar as informações de contato dos funcionários, melhorando a privacidade. Além disso, o projeto de lei esclarece quem é considerado um empregado e quando duas empresas podem ser consideradas um empregador conjunto, o que afeta as responsabilidades e os direitos dos empregados.
Pontos-chave
Eleições sindicais: As organizações trabalhistas serão selecionadas por votação secreta em eleições conduzidas pelo Conselho, visando processos mais justos.
Privacidade do empregado: Os empregadores devem fornecer aos sindicatos uma lista de eleitores incluindo um método de contato escolhido pelo empregado. Os sindicatos são restritos de usar esses dados para fins não representativos ou após a conclusão dos procedimentos.
Taxas sindicais: As taxas sindicais dos empregados não podem ser usadas para atividades não relacionadas à negociação coletiva sem autorização por escrito, que expira após um ano.
Definição de empregado: A lei esclarece a definição de empregado com base nas regras do direito comum, potencialmente afetando o status de emprego.
Emprego conjunto: Define quando dois empregadores podem ser considerados 'empregadores conjuntos', ou seja, se controlam direta e significativamente os termos essenciais do emprego, impactando a responsabilidade.
Relações de franquia: Estabelece que os franqueadores que oferecem treinamento ou exigem políticas (por exemplo, sobre assédio ou licença remunerada) não se tornam automaticamente empregadores conjuntos dos funcionários dos franqueados.
Soberania tribal: Exclui as tribos indígenas e suas empresas/instituições localizadas em terras indígenas da Lei Nacional de Relações Trabalhistas.
Expirado
Sondagem Cidadã