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Proteção de Reembolsos Fiscais: Novas Regras para Preparadores de Impostos

Esta lei introduz novas regras para os preparadores de declarações de impostos para proteger os cidadãos de práticas desleais. O objetivo é garantir que esses indivíduos sejam competentes e ajam com honestidade, e que os cidadãos recebam informações claras sobre taxas e prazos de reembolso.
Pontos-chave
Licenciamento e certificação obrigatórios para preparadores de declarações de impostos para aumentar sua credibilidade e competência.
Capacidade de impor penalidades financeiras e desqualificação a preparadores que agem de forma desonesta ou enganam os clientes.
Exigência para que os preparadores divulguem todas as taxas de serviço, os tempos médios de reembolso e que os empréstimos antecipados de reembolso não são necessários.
Penalidades por não divulgar as informações exigidas, garantindo maior transparência para os cidadãos que utilizam os serviços de preparação de impostos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_2702
Patrocinador: Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1]
Data de início: 2023-04-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Tax Refund Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2702.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Licenciamento e certificação obrigatórios para preparadores de declarações de impostos para aumentar sua credibilidade e competência.
  • Capacidade de impor penalidades financeiras e desqualificação a preparadores que agem de forma desonesta ou enganam os clientes.
  • Exigência para que os preparadores divulguem todas as taxas de serviço, os tempos médios de reembolso e que os empréstimos antecipados de reembolso não são necessários.
  • Penalidades por não divulgar as informações exigidas, garantindo maior transparência para os cidadãos que utilizam os serviços de preparação de impostos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Impostos