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Proteção de Reembolsos Fiscais: Novas Regras para Preparadores de Impostos

Esta lei introduz novas regras para os preparadores de declarações de impostos para proteger os cidadãos de práticas desleais. O objetivo é garantir que esses indivíduos sejam competentes e ajam com honestidade, e que os cidadãos recebam informações claras sobre taxas e prazos de reembolso.
Pontos-chave
Licenciamento e certificação obrigatórios para preparadores de declarações de impostos para aumentar sua credibilidade e competência.
Capacidade de impor penalidades financeiras e desqualificação a preparadores que agem de forma desonesta ou enganam os clientes.
Exigência para que os preparadores divulguem todas as taxas de serviço, os tempos médios de reembolso e que os empréstimos antecipados de reembolso não são necessários.
Penalidades por não divulgar as informações exigidas, garantindo maior transparência para os cidadãos que utilizam os serviços de preparação de impostos.
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Informações Adicionais
Tax Refund Protection Act
Número de impressão: HR 2702
Patrocinador: Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1]
Data de início: 2023-04-19