Proibição de Discriminação por Deficiência em Transplantes de Órgãos
Esta nova lei visa garantir que indivíduos com deficiência não sejam recusados para transplantes de órgãos unicamente devido à sua deficiência. Isso significa que hospitais e instalações médicas devem considerar o apoio que um paciente pode receber de familiares ou amigos e fazer os ajustes necessários para permitir o acesso ao tratamento. Assim, mais pessoas com deficiência terão uma chance igual de obter transplantes que salvam vidas.
Pontos-chave
Não discriminação: Hospitais e instalações médicas não podem negar transplantes de órgãos ou serviços relacionados unicamente com base numa deficiência.
Redes de apoio: Ao avaliar a capacidade de um paciente de cumprir os requisitos pós-transplante, as instalações médicas devem considerar as redes de apoio disponíveis (família, amigos, serviços comunitários).
Modificações razoáveis: As instalações médicas são obrigadas a fazer alterações razoáveis nas suas políticas e práticas para permitir que indivíduos com deficiência acedam a transplantes.
Exceções médicas: Uma deficiência só pode ser considerada se um médico a considerar clinicamente significativa para o sucesso do transplante, após uma avaliação individualizada.
Direito de reclamar: Indivíduos que se sintam discriminados podem apresentar queixas ao Gabinete de Direitos Civis do Departamento de Saúde e Serviços Humanos.
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