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Fim da Emergência COVID-19: Estudos, Auditorias e Direitos Trabalhistas.

Esta lei visa encerrar os poderes de emergência relacionados ao COVID-19, ordenar estudos sobre a pandemia e auditar as despesas. Mudanças significativas afetam os direitos trabalhistas e o acesso a locais públicos para indivíduos que não receberam a vacina COVID-19, garantindo proteção contra a discriminação.
Pontos-chave
Terminação da autorização de uso emergencial para medicamentos e vacinas COVID-19.
Determinação de estudos sobre a eficácia de vacinas e tratamentos, taxas de transmissão, prontidão para futuras pandemias e as origens da COVID-19.
Exigência de uma auditoria de todos os fundos federais alocados para atividades relacionadas ao COVID-19.
Declaração de prática de emprego ilegal a discriminação contra indivíduos com base em seu status de vacinação COVID-19.
Permissão para reintegração de militares e funcionários federais separados devido à recusa da vacina COVID-19, com remoção de registros adversos.
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Número de impressão: 118_HR_271
Patrocinador: Rep. Estes, Ron [R-KS-4]
Data de início: 2023-01-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restoring Normalcy in America Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_271.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Terminação da autorização de uso emergencial para medicamentos e vacinas COVID-19.
  • Determinação de estudos sobre a eficácia de vacinas e tratamentos, taxas de transmissão, prontidão para futuras pandemias e as origens da COVID-19.
  • Exigência de uma auditoria de todos os fundos federais alocados para atividades relacionadas ao COVID-19.
  • Declaração de prática de emprego ilegal a discriminação contra indivíduos com base em seu status de vacinação COVID-19.
  • Permissão para reintegração de militares e funcionários federais separados devido à recusa da vacina COVID-19, com remoção de registros adversos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Estes, Ron [R-KS-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Trabalho Tribunais e Leis