Proteção dos Direitos Civis: Sem Prejuízo pela Liberdade Religiosa.
Esta lei visa fortalecer as proteções de direitos civis existentes, como a antidiscriminação, a igualdade de oportunidades de emprego e o acesso à saúde. Isso significa que a liberdade religiosa não poderá ser usada para justificar ações que prejudiquem outros ou violem seus direitos, garantindo aos cidadãos acesso pleno e igualitário a serviços e benefícios.
Pontos-chave
Fortalecimento da Antidiscriminação: A liberdade religiosa não poderá ser motivo para negar serviços ou discriminar no emprego.
Direitos dos Trabalhadores: Empregadores não poderão usar a liberdade religiosa para evitar pagar salários, benefícios ou aderir às leis trabalhistas.
Acesso à Saúde: A lei garante que a liberdade religiosa não limitará o acesso a informações, encaminhamentos ou serviços de saúde.
Proteção Infantil: Leis contra trabalho infantil, abuso e exploração infantil permanecem inalteradas.
Acesso Igualitário ao Governo: Todo cidadão tem direito ao gozo pleno e igualitário de bens e serviços fornecidos pelo governo.
Expirado
Sondagem Cidadã