Proteção de crianças contra abuso sexual online: Novas regras para plataformas
Esta lei visa fortalecer a proteção de crianças contra o abuso sexual online. Altera as leis existentes para facilitar a perseguição de infratores e aumentar a responsabilidade das empresas de internet, ao mesmo tempo que esclarece que o uso de criptografia por si só não é uma base para responsabilidade. Também atualiza a terminologia legal, substituindo "pornografia infantil" por "material de abuso sexual infantil."
Pontos-chave
Empresas de internet podem ser responsabilizadas por conteúdo relacionado ao abuso sexual infantil, mesmo que anteriormente protegidas por lei.
A lei esclarece que o simples uso de criptografia (por exemplo, criptografia de ponta a ponta) não é uma base para acusar uma empresa de crimes de abuso sexual infantil.
Em toda a legislação federal, o termo "pornografia infantil" é substituído por "material de abuso sexual infantil" para melhor refletir a natureza do crime.
O período de preservação para materiais de exploração infantil relatados é estendido de 90 dias para 1 ano, com a possibilidade de retenção mais longa para combater o crime.
O sistema de denúncias CyberTipline é modernizado para permitir informações mais detalhadas sobre vítimas e agressores, e para facilitar o compartilhamento de dados com organizações sem fins lucrativos para prevenir a exploração infantil.
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