Proibição de publicidade enganosa para serviços de aborto

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-20.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr2736/BILLS-118hr2736ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei visa proteger os cidadãos de informações falsas sobre serviços de aborto. Proíbe a publicidade que engana sobre o escopo dos serviços ou a disponibilidade de pessoal médico licenciado. Isso garante que as pessoas que procuram cuidados de saúde recebam informações precisas e verdadeiras.

Pontos-chave

Proíbe a publicidade de serviços de aborto que sugira falsamente a oferta de contracepção, aborto ou referências para esses serviços.

Proíbe alegações falsas sobre o emprego ou acesso a pessoal médico licenciado.

A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regras, impondo multas civis de até US$ 100.000 ou 50% das receitas da entidade.

A FTC pode iniciar ações civis para prevenir violações, impor multas e obter indenizações para consumidores afetados.

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Número de impressão: 118_HR_2736

Patrocinador: Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1]

Data de início: 2023-04-20

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2736.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Proíbe a publicidade de serviços de aborto que sugira falsamente a oferta de contracepção, aborto ou referências para esses serviços.
Proíbe alegações falsas sobre o emprego ou acesso a pessoal médico licenciado.
A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regras, impondo multas civis de até US$ 100.000 ou 50% das receitas da entidade.
A FTC pode iniciar ações civis para prevenir violações, impor multas e obter indenizações para consumidores afetados.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Proibição de publicidade enganosa para serviços de aborto

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