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Proibição de publicidade enganosa para serviços de aborto

Esta lei visa proteger os cidadãos de informações falsas sobre serviços de aborto. Proíbe a publicidade que engana sobre o escopo dos serviços ou a disponibilidade de pessoal médico licenciado. Isso garante que as pessoas que procuram cuidados de saúde recebam informações precisas e verdadeiras.
Pontos-chave
Proíbe a publicidade de serviços de aborto que sugira falsamente a oferta de contracepção, aborto ou referências para esses serviços.
Proíbe alegações falsas sobre o emprego ou acesso a pessoal médico licenciado.
A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regras, impondo multas civis de até US$ 100.000 ou 50% das receitas da entidade.
A FTC pode iniciar ações civis para prevenir violações, impor multas e obter indenizações para consumidores afetados.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_2736
Patrocinador: Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1]
Data de início: 2023-04-20
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SAD Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2736.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a publicidade de serviços de aborto que sugira falsamente a oferta de contracepção, aborto ou referências para esses serviços.
  • Proíbe alegações falsas sobre o emprego ou acesso a pessoal médico licenciado.
  • A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regras, impondo multas civis de até US$ 100.000 ou 50% das receitas da entidade.
  • A FTC pode iniciar ações civis para prevenir violações, impor multas e obter indenizações para consumidores afetados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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