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Protocolos de Proteção de Migrantes Obrigatórios: Mudanças na Política de Fronteira dos EUA

Este projeto de lei visa tornar obrigatórios os Protocolos de Proteção de Migrantes (MPP), também conhecidos como o programa "Fique no México". Isso significa que os indivíduos que buscam asilo na fronteira dos EUA serão obrigados a esperar no México para que seus casos sejam processados, em vez de nos Estados Unidos. Essa mudança pode impactar os procedimentos de imigração e as condições de espera para muitos indivíduos.
Pontos-chave
Implementação obrigatória do programa "Fique no México" para requerentes de asilo.
Indivíduos aguardando decisões de asilo serão obrigados a permanecer fora do território dos EUA, no México.
Essa mudança pode afetar significativamente o número de pessoas admitidas nos EUA enquanto aguardam suas solicitações de asilo.
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Número de impressão: 118_HR_2738
Patrocinador: Rep. Williams, Roger [R-TX-25]
Data de início: 2023-04-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Make the Migrant Protection Protocols Mandatory Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2738.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Implementação obrigatória do programa "Fique no México" para requerentes de asilo.
  • Indivíduos aguardando decisões de asilo serão obrigados a permanecer fora do território dos EUA, no México.
  • Essa mudança pode afetar significativamente o número de pessoas admitidas nos EUA enquanto aguardam suas solicitações de asilo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Williams, Roger [R-TX-25].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis