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Proteção animal reforçada: proibição transporte e transmissão rinhas de galos.

Esta lei visa aumentar a proteção dos galos, proibindo o seu transporte para fins de luta e a transmissão simultânea de lutas de animais. Também capacita os cidadãos a iniciar ações civis contra os infratores, fortalecendo assim a luta contra a crueldade animal.
Pontos-chave
Proíbe o transporte de galos (machos da espécie Gallus Domesticus com mais de 6 meses) para rinhas de animais através do serviço postal ou outros meios interestaduais.
Proíbe a transmissão ou receção de simulcasting de rinhas de animais, tanto nacionais quanto internacionais.
Permite que os cidadãos iniciem ações civis contra indivíduos que violem as disposições sobre rinhas de animais, com multas potenciais de até 5.000 dólares por violação.
Introduz a possibilidade de apreensão de bens imóveis utilizados para cometer ou facilitar rinhas de animais.
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Estado: Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_2742
Patrocinador: Rep. Bacon, Don [R-NE-2]
Data de início: 2023-04-20
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FIGHT Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2742.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o transporte de galos (machos da espécie Gallus Domesticus com mais de 6 meses) para rinhas de animais através do serviço postal ou outros meios interestaduais.
  • Proíbe a transmissão ou receção de simulcasting de rinhas de animais, tanto nacionais quanto internacionais.
  • Permite que os cidadãos iniciem ações civis contra indivíduos que violem as disposições sobre rinhas de animais, com multas potenciais de até 5.000 dólares por violação.
  • Introduz a possibilidade de apreensão de bens imóveis utilizados para cometer ou facilitar rinhas de animais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bacon, Don [R-NE-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Livestock, Dairy, and Poultry.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-13.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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