arrow_back Voltar para a App

Acesso Justo a Serviços Bancários: Fim da Discriminação Financeira

Esta lei visa garantir que bancos e outras instituições financeiras não neguem serviços a empresas e indivíduos legais por razões políticas ou de reputação. Isso significa que o acesso a contas bancárias, empréstimos ou cartões de pagamento dependerá do risco financeiro real, e não de preconceitos subjetivos. Empresas e cidadãos a quem foram negados serviços poderão buscar reparação legal.
Pontos-chave
Bancos e instituições financeiras não podem negar serviços a entidades legais por razões políticas ou de reputação.
O acesso a serviços financeiros deve ser baseado em padrões de risco objetivos e quantificáveis, não em avaliações subjetivas.
Grandes instituições financeiras que violarem estas regras podem perder o acesso a programas de apoio financeiro financiados pelos contribuintes.
Indivíduos e empresas a quem foram negados serviços ilegalmente podem processar o banco e buscar indenizações, incluindo indenizações triplas e honorários advocatícios.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_2743
Patrocinador: Rep. Barr, Andy [R-KY-6]
Data de início: 2023-04-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Access to Banking Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2743.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Bancos e instituições financeiras não podem negar serviços a entidades legais por razões políticas ou de reputação.
  • O acesso a serviços financeiros deve ser baseado em padrões de risco objetivos e quantificáveis, não em avaliações subjetivas.
  • Grandes instituições financeiras que violarem estas regras podem perder o acesso a programas de apoio financeiro financiados pelos contribuintes.
  • Indivíduos e empresas a quem foram negados serviços ilegalmente podem processar o banco e buscar indenizações, incluindo indenizações triplas e honorários advocatícios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Barr, Andy [R-KY-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis