Lei de Liberdade de Concorrência Governamental: Mais Serviços Privados
Esta lei visa limitar a prestação de serviços e a produção de bens por agências governamentais, transferindo essas tarefas para empresas privadas. Isso significa que muitos serviços atualmente fornecidos pelo governo serão tratados pelo setor privado, o que pode afetar a disponibilidade e a qualidade dos serviços, bem como o mercado de trabalho.
Pontos-chave
As agências governamentais serão obrigadas a adquirir bens e serviços de fontes privadas em vez de produzi-los elas mesmas.
As exceções serão limitadas a casos específicos, como defesa nacional ou quando não houver fonte privada disponível.
A lei busca aumentar o papel do setor privado na economia e reduzir a concorrência governamental.
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