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Processos contra estados estrangeiros por ciberataques e violações de dados.

Esta nova lei permite que cidadãos dos EUA processem estados estrangeiros por danos resultantes de acesso não autorizado a computadores, roubo de dados ou ciberataques. Isso significa que, se um estado estrangeiro violar seus dados ou danificar seu computador, você poderá buscar compensação no tribunal. A lei também se aplica a casos em andamento.
Pontos-chave
Capacidade de processar estados estrangeiros por ciberataques e roubo de dados.
Compensação por lesões pessoais, danos à reputação ou danos à propriedade.
A lei abrange ações como acesso não autorizado a computadores nos EUA, roubo de informações eletrônicas confidenciais e programas maliciosos.
Também se aplica ao apoio material a tais atividades por estados estrangeiros.
A lei se aplica a casos pendentes e futuros.
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Número de impressão: 118_HR_2745
Patrocinador: Rep. Bergman, Jack [R-MI-1]
Data de início: 2023-04-20