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Novas regras para verificação online de receitas de lentes de contato

Esta lei altera a forma como as receitas de lentes de contato são verificadas, especialmente para compras online. O objetivo é facilitar a transmissão eletrônica de receitas, aumentando a segurança dos dados pessoais. Os cidadãos terão uma maneira mais conveniente de comprar lentes de contato, mas devem estar cientes dos novos requisitos de privacidade.
Pontos-chave
Vendedores online de lentes de contato devem fornecer um método para transmissão eletrônica de receitas.
Qualquer informação de saúde enviada por e-mail por vendedores online deve ser criptografada.
As receitas incluirão um endereço de e-mail, e chamadas telefônicas automatizadas para verificação de receitas são proibidas.
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Número de impressão: 118_HR_2748
Patrocinador: Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26]
Data de início: 2023-04-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Contact Lens Prescription Verification Modernization Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2748.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Vendedores online de lentes de contato devem fornecer um método para transmissão eletrônica de receitas.
  • Qualquer informação de saúde enviada por e-mail por vendedores online deve ser criptografada.
  • As receitas incluirão um endereço de e-mail, e chamadas telefônicas automatizadas para verificação de receitas são proibidas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Informatização