Reforço do Advogado do Contribuinte: Melhor ajuda em disputas fiscais.
Esta lei visa fortalecer o gabinete do Advogado Nacional do Contribuinte, permitindo-lhe contratar os seus próprios consultores jurídicos. Isso significa que os cidadãos que enfrentam problemas com o IRS podem esperar uma assistência mais eficaz e uma melhor proteção dos seus direitos. A alteração destina-se a facilitar a resolução de disputas e a garantir um tratamento mais justo para os contribuintes.
Pontos-chave
O Advogado Nacional do Contribuinte poderá agora contratar os seus próprios advogados, aumentando a sua independência.
Os cidadãos receberão melhor apoio em disputas com o IRS, o que poderá acelerar a resolução de problemas.
As alterações visam garantir que os contribuintes sejam tratados de forma justa e de acordo com a lei.
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