Dignidade para Imigrantes Detidos: Novos Padrões e Direitos
Esta lei estabelece novos padrões obrigatórios para as instalações de detenção de imigrantes, garantindo melhor proteção de seus direitos e segurança. Também limita o uso da detenção, especialmente para crianças e indivíduos vulneráveis, promovendo programas alternativos baseados na comunidade. Aumenta a transparência das operações das instalações e permite que os detidos busquem recursos legais.
Pontos-chave
Introdução de padrões obrigatórios para instalações de detenção, alinhados com as diretrizes da American Bar Association, com inspeções regulares e penalidades por não conformidade.
Proibição de deter crianças em instalações operadas pelo ICE e promoção de alternativas à detenção baseadas na comunidade, sem vigilância eletrônica.
Estabelecimento de uma presunção de libertação da detenção para imigrantes, com detenção apenas em casos justificados e sujeita a revisões regulares.
Requisito de divulgação pública de informações detalhadas sobre as instalações de detenção e mortes sob custódia, aumentando a transparência.
Direito dos detidos de entrar com ações civis por violações de padrões, com potencial para indenizações compensatórias e honorários advocatícios.
Eliminação gradual de instalações de detenção privadas e prisões dentro de 3 anos, exigindo que as instalações sejam de propriedade e operadas pelo Departamento de Segurança Interna ou organizações sem fins lucrativos.
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