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Aprovação do Congresso Obrigatória para Regulamentos Federais Chave

Esta lei altera fundamentalmente a forma como as agências federais implementam regulamentos significativos. Qualquer regra considerada "principal" (com um impacto económico anual de 100 milhões de dólares ou mais) exigirá a aprovação ativa do Congresso antes de entrar em vigor. O objetivo é aumentar a transparência e a responsabilidade, mas pode atrasar a implementação de novas normas de segurança ou ambientais.
Pontos-chave
Os novos regulamentos federais principais devem ser explicitamente aprovados pelo Congresso para que possam entrar em vigor.
As agências devem fornecer relatórios detalhados ao Congresso sobre os custos, benefícios e o impacto no emprego e na inflação de cada regulamento principal.
Os regulamentos federais existentes serão revistos; aqueles que não forem aprovados pelo Congresso no prazo de 5 anos perderão a sua validade.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-06-14
51%
A favor 221
Contra 210
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_277
Patrocinador: Rep. Cammack, Kat [R-FL-3]
Data de início: 2023-01-11
Data de votação: 2023-06-14
Reunião nº: 1
Votação nº: 265
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Regulations from the Executive in Need of Scrutiny Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_277.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os novos regulamentos federais principais devem ser explicitamente aprovados pelo Congresso para que possam entrar em vigor.
  • As agências devem fornecer relatórios detalhados ao Congresso sobre os custos, benefícios e o impacto no emprego e na inflação de cada regulamento principal.
  • Os regulamentos federais existentes serão revistos; aqueles que não forem aprovados pelo Congresso no prazo de 5 anos perderão a sua validade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cammack, Kat [R-FL-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Read the second time. Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 103.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis