Aprovação do Congresso Obrigatória para Regulamentos Federais Chave
Esta lei altera fundamentalmente a forma como as agências federais implementam regulamentos significativos. Qualquer regra considerada "principal" (com um impacto económico anual de 100 milhões de dólares ou mais) exigirá a aprovação ativa do Congresso antes de entrar em vigor. O objetivo é aumentar a transparência e a responsabilidade, mas pode atrasar a implementação de novas normas de segurança ou ambientais.
Pontos-chave
Os novos regulamentos federais principais devem ser explicitamente aprovados pelo Congresso para que possam entrar em vigor.
As agências devem fornecer relatórios detalhados ao Congresso sobre os custos, benefícios e o impacto no emprego e na inflação de cada regulamento principal.
Os regulamentos federais existentes serão revistos; aqueles que não forem aprovados pelo Congresso no prazo de 5 anos perderão a sua validade.
51%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-06-14
A favor
221
Contra
210
Abstenção
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Estado:
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