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Crédito fiscal para dispositivos de armazenamento seguro de armas

O projeto de lei, citado como Prevent Family Fire Act of 2023, altera o Código da Receita Federal para permitir um crédito fiscal para vendas a retalho de dispositivos de armazenamento seguro de armas de fogo. O crédito aplica-se a dispositivos concebidos para negar o acesso não autorizado a armas ou munições.
Pontos-chave
Os retalhistas podem solicitar um crédito fiscal igual a 10% do preço de venda, limitado a 40 dólares por dispositivo.
Os dispositivos elegíveis incluem aqueles protegidos por fechadura de combinação, chave ou biométrica, excluindo os incorporados no design da própria arma.
Esta secção não se aplica a vendas efetuadas após 31 de dezembro de 2030.
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Número de impressão: 118_HR_2770
Patrocinador: Rep. Levin, Mike [D-CA-49]
Data de início: 2023-04-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prevent Family Fire Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2770.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os retalhistas podem solicitar um crédito fiscal igual a 10% do preço de venda, limitado a 40 dólares por dispositivo.
  • Os dispositivos elegíveis incluem aqueles protegidos por fechadura de combinação, chave ou biométrica, excluindo os incorporados no design da própria arma.
  • Esta secção não se aplica a vendas efetuadas após 31 de dezembro de 2030.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Levin, Mike [D-CA-49].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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