Proteção da Consciência do Farmacêutico: Direito de Recusar Medicamentos Abortivos
Esta lei visa proteger farmacêuticos e outros profissionais de saúde que, por razões morais, religiosas, de consciência ou médicas, se recusam a dispensar medicamentos abortivos. Proíbe a discriminação por parte do governo federal e de entidades que recebem fundos federais contra tais indivíduos. Os cidadãos podem encontrar situações em que uma farmácia se recusa a dispensar um medicamento específico, mas a lei também oferece uma forma de buscar reparação se esses direitos forem violados.
Pontos-chave
Farmacêuticos e outros profissionais de saúde podem recusar-se a dispensar medicamentos abortivos com base em objeções de consciência, religiosas ou morais.
O governo federal e as entidades financiadas federalmente não podem discriminar esses profissionais por tal recusa.
Indivíduos prejudicados pela discriminação podem buscar ações legais, incluindo indenizações.
A lei não exige que nenhum profissional de saúde prescreva, dispense, encaminhe ou armazene quaisquer medicamentos ou dispositivos.
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