arrow_back Voltar para a App

Maior proteção da privacidade online para crianças e adolescentes

Esta nova lei expande a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes online, introduzindo regras mais rigorosas para empresas digitais. Os cidadãos terão maior controle sobre as informações de seus filhos, incluindo o direito de acessá-las, corrigi-las e excluí-las. As empresas precisarão obter consentimento explícito para o processamento de dados e garantir sua segurança.
Pontos-chave
Extensão da proteção da privacidade online para adolescentes (13-17 anos), não apenas crianças menores de 13 anos.
Exigência de consentimento explícito para coletar e usar dados de crianças e adolescentes, sem a possibilidade de negar o serviço por não consentir dados desnecessários.
Proibição de publicidade direcionada e criação de perfis de crianças e adolescentes com base em seus dados pessoais.
Introdução do direito para pais ou adolescentes de acessar, corrigir e excluir dados pessoais de crianças e adolescentes.
As empresas devem realizar avaliações de risco de privacidade e segurança e divulgar publicamente suas práticas de dados.
Estabelecimento de uma nova Divisão de Privacidade e Marketing Juvenil dentro da Federal Trade Commission (FTC).
Os pais podem processar empresas por violar as regras de proteção de privacidade de crianças e adolescentes.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_2801
Patrocinador: Rep. Castor, Kathy [D-FL-14]
Data de início: 2023-04-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Kids PRIVACY Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2801.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Extensão da proteção da privacidade online para adolescentes (13-17 anos), não apenas crianças menores de 13 anos.
  • Exigência de consentimento explícito para coletar e usar dados de crianças e adolescentes, sem a possibilidade de negar o serviço por não consentir dados desnecessários.
  • Proibição de publicidade direcionada e criação de perfis de crianças e adolescentes com base em seus dados pessoais.
  • Introdução do direito para pais ou adolescentes de acessar, corrigir e excluir dados pessoais de crianças e adolescentes.
  • As empresas devem realizar avaliações de risco de privacidade e segurança e divulgar publicamente suas práticas de dados.
  • Estabelecimento de uma nova Divisão de Privacidade e Marketing Juvenil dentro da Federal Trade Commission (FTC).
  • Os pais podem processar empresas por violar as regras de proteção de privacidade de crianças e adolescentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Castor, Kathy [D-FL-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Innovation, Data, and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Informatização Família Tribunais e Leis