Comissão Bipartidária Segurança Social: Garantir Solvência de Benefícios
Esta lei estabelece uma comissão bipartidária encarregada de desenvolver planos para garantir a solvência a longo prazo dos fundos fiduciários da Segurança Social, incluindo benefícios de reforma e invalidez. O objetivo é estabilizar o sistema por pelo menos 75 anos, o que é crucial para os futuros benefícios dos cidadãos. A comissão fornecerá recomendações específicas e propostas legislativas, sujeitas a procedimentos legislativos acelerados.
Pontos-chave
Criação de uma comissão independente de 13 membros, incluindo especialistas não políticos, para analisar e recomendar alterações ao sistema de Segurança Social.
O dever da comissão é desenvolver planos que garantam a solvência dos fundos de seguro de velhice e invalidez por pelo menos 75 anos, impactando diretamente a segurança financeira futura.
As recomendações da comissão, incluindo a legislação proposta, serão submetidas a um processo legislativo acelerado no Congresso, o que poderá levar a mudanças mais rápidas nos benefícios.
A comissão realizará audiências públicas, permitindo que os cidadãos contribuam com suas opiniões e participem das decisões sobre o futuro de seus benefícios.
Expirado
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