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Proteção Infantil: Novas Regras de Segurança Hospitalar e Penalidades por Troca de Bebês

Esta nova lei estabelece procedimentos de segurança obrigatórios em hospitais para prevenir sequestros e trocas de bebês. Hospitais que não cumprirem esses requisitos podem enfrentar penalidades financeiras. Além disso, a troca de bebês torna-se um crime federal, sujeito a multas significativas e prisão.
Pontos-chave
Hospitais que recebem fundos do Medicare devem implementar sistemas de identificação de bebês e procedimentos para prevenir sequestros ou trocas.
Hospitais sem procedimentos de segurança adequados podem enfrentar multas de até 50.000 dólares.
Alterar intencionalmente os registros de identificação de um recém-nascido para identificá-lo erroneamente é agora um crime federal, punível com até 10 anos de prisão e multas substanciais.
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Número de impressão: 118_HR_282
Patrocinador: Rep. Jackson Lee, Sheila [D-TX-18]
Data de início: 2023-01-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Infant Protection and Baby Switching Prevention Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_282.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Hospitais que recebem fundos do Medicare devem implementar sistemas de identificação de bebês e procedimentos para prevenir sequestros ou trocas.
  • Hospitais sem procedimentos de segurança adequados podem enfrentar multas de até 50.000 dólares.
  • Alterar intencionalmente os registros de identificação de um recém-nascido para identificá-lo erroneamente é agora um crime federal, punível com até 10 anos de prisão e multas substanciais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jackson Lee, Sheila [D-TX-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Segurança Família Tribunais e Leis