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Responsabilidade de Contratados por Conformidade com Leis Trabalhistas na Agricultura

Esta lei visa proteger os trabalhadores, incluindo crianças, garantindo que as empresas contratadas pelo Departamento de Agricultura cumpram as leis trabalhistas. Essas empresas serão obrigadas a divulgar quaisquer violações, e aquelas com infrações graves ou repetidas podem ser impedidas de futuros contratos governamentais. Isso melhora a segurança e a justiça no local de trabalho, especialmente no setor agrícola.
Pontos-chave
Empresas contratadas pelo Departamento de Agricultura devem divulgar anualmente as violações das leis trabalhistas dos últimos três anos.
Violações graves ou repetidas das leis trabalhistas podem resultar na proibição de novos contratos governamentais por até cinco anos.
A lei busca prevenir a exploração de trabalhadores, incluindo o trabalho infantil, aumentando a supervisão dos contratados governamentais.
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Número de impressão: 118_HR_2822
Patrocinador: Rep. Casar, Greg [D-TX-35]
Data de início: 2023-04-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Child Labor Exploitation Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2822.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas contratadas pelo Departamento de Agricultura devem divulgar anualmente as violações das leis trabalhistas dos últimos três anos.
  • Violações graves ou repetidas das leis trabalhistas podem resultar na proibição de novos contratos governamentais por até cinco anos.
  • A lei busca prevenir a exploração de trabalhadores, incluindo o trabalho infantil, aumentando a supervisão dos contratados governamentais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Casar, Greg [D-TX-35].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Agriculture.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Trabalho Agricultura