Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2822.
Responsabilidade de Contratados por Conformidade com Leis Trabalhistas na Agricultura
Esta lei visa proteger os trabalhadores, incluindo crianças, garantindo que as empresas contratadas pelo Departamento de Agricultura cumpram as leis trabalhistas. Essas empresas serão obrigadas a divulgar quaisquer violações, e aquelas com infrações graves ou repetidas podem ser impedidas de futuros contratos governamentais. Isso melhora a segurança e a justiça no local de trabalho, especialmente no setor agrícola.
Pontos-chave
Empresas contratadas pelo Departamento de Agricultura devem divulgar anualmente as violações das leis trabalhistas dos últimos três anos.
Violações graves ou repetidas das leis trabalhistas podem resultar na proibição de novos contratos governamentais por até cinco anos.
A lei busca prevenir a exploração de trabalhadores, incluindo o trabalho infantil, aumentando a supervisão dos contratados governamentais.
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