Proibição de Financiamento Federal para Leis de Armas 'Bandeira Vermelha'.
Este projeto de lei visa proibir o uso de fundos federais para implementar e fazer cumprir as chamadas leis de 'bandeira vermelha'. Isso significa que o governo federal não poderá financiar ações que permitam a remoção temporária de armas de fogo sem o devido processo legal completo. Para os cidadãos, isso implica que os recursos federais não apoiarão leis que possam levar a uma privação rápida do direito de possuir armas.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para implementar ou fazer cumprir leis federais de 'bandeira vermelha'.
Proíbe a assistência federal a departamentos ou agências governamentais estaduais, locais, tribais ou territoriais para a implementação ou aplicação de leis de 'bandeira vermelha'.
Leis de 'bandeira vermelha' são definidas como ordens de proteção temporárias baseadas em risco que autorizam a remoção de uma arma de fogo sem o devido processo legal.
Expirado
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