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Relatório sobre Fiança e Liberdade Provisória em Casos de Crime

Esta nova lei exige que o governo colete e publique dados sobre indivíduos acusados de crimes graves que são libertados sob fiança ou antes do julgamento. O objetivo é entender melhor como essas libertações afetam a segurança pública e se esses indivíduos cometem novos crimes. Isso fornecerá aos cidadãos informações sobre a eficácia das políticas de libertação atuais.
Pontos-chave
O governo será obrigado a coletar e publicar dados sobre indivíduos acusados de crimes graves que são libertados antes do julgamento.
O relatório mostrará quantos indivíduos libertados sob fiança ou antes do julgamento são novamente presos por crimes graves adicionais.
A lei visa aumentar a transparência no sistema de justiça, potencialmente influenciando futuras decisões de segurança pública.
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Número de impressão: 118_HR_2833
Patrocinador: Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5]
Data de início: 2023-04-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Pretrial Release Reporting Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2833.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo será obrigado a coletar e publicar dados sobre indivíduos acusados de crimes graves que são libertados antes do julgamento.
  • O relatório mostrará quantos indivíduos libertados sob fiança ou antes do julgamento são novamente presos por crimes graves adicionais.
  • A lei visa aumentar a transparência no sistema de justiça, potencialmente influenciando futuras decisões de segurança pública.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported (Amended) by the Yeas and Nays: 15 - 7.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança