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Proibição de Discriminação Habitacional por Fonte de Renda e Status de Veterano

Esta lei visa proteger os cidadãos da discriminação ao alugar ou comprar casas. Significa que os proprietários não poderão recusar o aluguel ou a venda com base na origem do seu dinheiro (por exemplo, benefícios, pensão alimentícia) ou se você é um veterano ou está servindo nas forças armadas. Isso garante maior igualdade de oportunidades no acesso à moradia para todos.
Pontos-chave
Expande a proteção contra a discriminação habitacional para incluir a fonte de renda, o status de veterano e o status militar.
Define amplamente a fonte de renda, incluindo vouchers de moradia, benefícios, pensão alimentícia, pagamentos de fundos fiduciários e poupanças.
Fortalece os direitos de indivíduos que recebem assistência habitacional, veteranos e militares no acesso à moradia.
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Número de impressão: 118_HR_2846
Patrocinador: Rep. Peters, Scott H. [D-CA-50]
Data de início: 2023-04-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Housing Improvement Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2846.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expande a proteção contra a discriminação habitacional para incluir a fonte de renda, o status de veterano e o status militar.
  • Define amplamente a fonte de renda, incluindo vouchers de moradia, benefícios, pensão alimentícia, pagamentos de fundos fiduciários e poupanças.
  • Fortalece os direitos de indivíduos que recebem assistência habitacional, veteranos e militares no acesso à moradia.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Peters, Scott H. [D-CA-50].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis Benefícios