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Fim da Imunidade Qualificada: Processos mais fáceis por violação de direitos

Este projeto de lei visa facilitar que os cidadãos processem funcionários estaduais e locais que violem seus direitos. Ele remove uma proteção legal que muitas vezes impedia que os indivíduos recebessem compensação. Essa mudança permite que os cidadãos busquem justiça de forma mais eficaz nos tribunais.
Pontos-chave
Funcionários estaduais e locais não estarão mais protegidos de processos por violações de direitos, mesmo que tenham agido de boa-fé ou não soubessem que suas ações eram ilegais.
Os cidadãos terão uma maior chance de receber compensação quando seus direitos forem violados por indivíduos que agem sob autoridade estatal.
O projeto de lei busca restaurar a intenção original da lei de 1871, que visava proteger os direitos civis sem limitações adicionais aos processos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_2847
Patrocinador: Rep. Pressley, Ayanna [D-MA-7]
Data de início: 2023-04-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ending Qualified Immunity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2847.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários estaduais e locais não estarão mais protegidos de processos por violações de direitos, mesmo que tenham agido de boa-fé ou não soubessem que suas ações eram ilegais.
  • Os cidadãos terão uma maior chance de receber compensação quando seus direitos forem violados por indivíduos que agem sob autoridade estatal.
  • O projeto de lei busca restaurar a intenção original da lei de 1871, que visava proteger os direitos civis sem limitações adicionais aos processos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pressley, Ayanna [D-MA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis