Direitos de caça e pesca das tribos Grand Ronde: Esclarecimento de acordos estaduais.
Este projeto de lei altera a Lei da Reserva Grand Ronde para esclarecer o estatuto legal dos direitos de caça, pesca e captura de animais para as Tribos Confederadas da Comunidade Grand Ronde. Garante que o acordo existente de 1986 com o Estado do Oregon permaneça válido, ao mesmo tempo que estabelece regras para futuras negociações. Uma disposição chave permite que as Tribos solicitem uma revisão judicial do decreto judicial original de 1987 sem as barreiras legais padrão.
Pontos-chave
O atual acordo de caça e pesca de 1986 entre as Tribos e Oregon permanece em vigor, a menos que seja substituído ou modificado por mútuo acordo.
As Tribos ganham a capacidade de solicitar uma revisão judicial do acordo de 1987, tornando mais fácil contestar ou modificar os termos originais.
Acordos futuros não podem afetar ou expandir os direitos históricos ou de tratados subjacentes das Tribos; quaisquer novos direitos devem derivar exclusivamente da autoridade do Estado do Oregon.
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