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Lei para Prevenir a Sobrefaturação Hospitalar do Medicare

Esta lei visa impedir que os hospitais cobrem em excesso, especialmente por serviços prestados em locais fora do campus principal. Ela introduz mudanças para garantir que os hospitais faturem os serviços de forma mais transparente e justa, o que pode resultar em custos mais baixos para os pacientes que utilizam o Medicare e outros seguros de saúde.
Pontos-chave
Os hospitais precisarão usar números de identificação separados para suas instalações fora do campus, facilitando o rastreamento e controle da faturação.
A lei visa padronizar as taxas de pagamento para os mesmos serviços, independentemente de serem prestados em um hospital ou em uma instalação fora do campus, o que pode reduzir os custos para os pacientes.
As seguradoras de saúde poderão rejeitar reivindicações que não sejam faturadas corretamente por departamentos hospitalares fora do campus, protegendo os pacientes de cobranças injustificadas.
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Número de impressão: 118_HR_2863
Patrocinador: Rep. Spartz, Victoria [R-IN-5]
Data de início: 2023-04-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Hospital Overbilling of Medicare Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2863.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os hospitais precisarão usar números de identificação separados para suas instalações fora do campus, facilitando o rastreamento e controle da faturação.
  • A lei visa padronizar as taxas de pagamento para os mesmos serviços, independentemente de serem prestados em um hospital ou em uma instalação fora do campus, o que pode reduzir os custos para os pacientes.
  • As seguradoras de saúde poderão rejeitar reivindicações que não sejam faturadas corretamente por departamentos hospitalares fora do campus, protegendo os pacientes de cobranças injustificadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Spartz, Victoria [R-IN-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde